Após passar por dois turnos na Câmara dos Deputados e dois no Senado, tendo 66 votos favoráveis e nenhum contra, foi aprovada no dia 26 de março de 2012 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas. Criada em 2010 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que ganhou agilidade em 2011 pela Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OTI).
O trabalho doméstico demorou dezenas de anos para ser reconhecido de forma legal. Na Constituição dizia que a doméstica é a representante da casa enquanto a ausência dos proprietários. Dai a negação de receber aos direitos trabalhistas por ser uma espécie de “vice-proprietária”.
“Trabalhava três vezes por semana em uma casa onde não era permitido fazer café, tinha que tomar antes de ir ao trabalho, ou após meus patrões irem trabalhar. Um dia estourei...Daquele dia em diante as coisas mudaram. Se para muitas o cafezinho não é permitido, já imaginou as fúrias dos patrões ao receber a “Bomba PEC das Domesticas?”, desabafou Fausta Ferreira (42).
Segundo o Ministério do Trabalho de sete milhões de domésticas em todo o país, apenas uma tem a carteira de trabalho formalizada. Mas estes dados passaram a ser mudados desde o dia 2 de abril de 2013. Dos 16 direitos constitucionais, nove entraram em vigor e sete esperam a regulamentação. Esses direitos, também são válidos para babás, motoristas, jardineiros e caseiros, por serem considerados trabalhos domésticos.
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